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24 de Julho de 2021

Pagamento do abono de recuperação em caso de cessação da Aposentadoria por Invalidez

OC ADVOGADOS, Advogado
Publicado por OC ADVOGADOS
há 5 meses

Os benefícios por incapacidade são aqueles disponibilizados pela seguridade social em favor dos seus segurados, a fim de resguardar-lhes meios dignos de subsistência diante de situações que afrontem os princípios basilares da Carta Magna, principalmente em se tratando uma situação de vulnerabilidade social, observada a natureza da benesse pretendida. Podem ser classificados de acordo com o tempo estimado de duração da incapacidade do segurado para o exercício de sua função laboral, podendo ser total ou parcial, temporária ou permanente.

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São requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez, cumulativamente, conforme o artigo 42 da Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/91):

· Qualidade de segurado (condição atribuída a todo cidadão a partir da filiação ao INSS, que ocorre a partir do pagamento em dia da primeira contribuição ou da anotação na carteira de trabalho profissional);

· Carência (número mínimo de contribuições mensais que o segurado deve possuir para fazer jus ao benefício, sendo exigido o mínimo de 12 contribuições mensais, nos termos da legislação atual. Exceção à regra ocorre diante dos casos de acidente de qualquer natureza e de doença profissional ou do trabalho ou ainda em caso de doenças consideradas graves, conforme consta no artigo 151 da lei nº 8.213/91 e no anexo XLV, da IN 77/2015);

· Incapacidade laborativa total e permanente (impossibilidade de execução de atividade rentável, de forma total e permanente).

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O artigo de hoje se propõe à aprofundar quanto à cessação do benefício de aposentadoria por invalidez, na hipótese de eventual recuperação da capacidade laborativa por parte do beneficiário.

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Vale citar que estarão isentos da obrigação de eventual reavaliação do quadro clínico pela Administração Pública os segurados aposentados por invalidez maiores de 60 (sessenta) anos de idade, bem como os maiores de 55 (cinquenta e cinco) anos de idade com mais de 15 (quinze) anos de gozo de benefício por incapacidade e os portadores do vírus HIV/AIDS.

Neste esteio, após a realização de perícia médica, se esta concluir pela recuperação da capacidade do trabalho do aposentado por invalidez, incide o disposto no art. 47 da Lei nº 8.213/1991, que determina a redução gradual do benefício:

I - quando a recuperação ocorrer dentro de 5 (cinco) anos, contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará:

a) de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa quando se aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela Previdência Social; ou

b) após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados;

II - quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período do inciso I, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade:

a) no seu valor integral, durante 6 (seis) meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade;

b) com redução de 50% (cinqüenta por cento), no período seguinte de 6 (seis) meses;

c) com redução de 75% (setenta e cinco por cento), também por igual período de 6 (seis) meses, ao término do qual cessará definitivamente.

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Portanto, o artigo supracitado visa proteger, de forma específica, o segurado em gozo de benefício por incapacidade permanente por pelo menos cinco. Diante do longo tempo afastado, o objetivo do legislador foi resguardar a saúde do segurado, fazendo com que retorne às suas atividades de forma gradativa, adaptando-o a uma nova realidade, buscando que sua produtividade laboral se equipare a um trabalhador ativo, de forma a competir com paridade de armas, sem descriminações ou prejuízos.

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De acordo com o artigo 475 da CLT, “o empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício”.

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Assim, no caso de segurado empregado, o titular deverá retornar às suas atividades laborais e continuar com o contrato de trabalho que estava suspenso.

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Recuperando o empregado a capacidade de trabalho e sendo a aposentadoria cancelada, lhe será assegurado o direito à função que ocupava ao tempo da aposentadoria, facultado, porém, ao empregador, o direito de indenizá-lo por rescisão do contrato de trabalho, nos termos dos artigos 477 e 478, salvo na hipótese de ser ele portador de estabilidade, quando a indenização deverá ser paga na forma do artigo 497 da CLT (conforme § 1º do art. 475 da CLT).

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Lado outro, em se tratando dos segurados facultativos e individuais, de acordo com a inteligência do artigo 47 da LBPS supramencionado, ser-lhe-á devido, em caso de recuperação da capacidade laboral, o pagamento de tantos meses quantos forem os anos de gozo da aposentadoria por invalidez, quando o tempo de benefício for inferior ao período de 05 (cinco) anos ou o pagamento do abono de 18 (dezoito) meses de forma gradativa quando o tempo de gozo do citado benefício ultrapassar 05 (cinco) anos ou quando a recuperação se der de forma parcial, sem prejuízo do recebimento do salário pelo retorno de suas atividades laborativas.

1 Comentário

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Boa tarde!

Gostei muito desse artigo, escrito com clareza e demonstrando que o advogado desse escritório que elaborou o mesmo, é profissional realmente habilitado a fazer uma linda palestra sobre o assunto para os beneficiários necessitados.
Até gostaria de entrar em contato pessoal com o autor do artigo, e ter maiores informações do profissional, para indicação de provável parceria, ou prestação de serviços como correspondente e, ainda, buscar atendimento como provável cliente em ação de danos materiais ou morais ou desarquivamento de autos para aproveitar a DER e pedir o pagamento de abonos e cobrança indevida de convenio. continuar lendo