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21 de Junho de 2021
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    As alterações legislativas mais relevantes e recentes no benefício de Auxílio Reclusão

    OC ADVOGADOS, Advogado
    Publicado por OC ADVOGADOS
    há 4 meses

    Antes de adentrarmos no tema, é necessário explanar algumas nuances do benefício de Auxílio Reclusão, no que tange aos beneficiários, o valor devido, para que assim possamos entender as recentes alterações ocorridas no benefício em tela em virtude da edição da Lei 13.846/2019 e EC 103/2019. Isto posto, o benefício de Auxílio Reclusão é um benefício mensal devido apenas aos dependentes do segurado de baixa renda que se encontra preso (em regime fechado e semi-aberto), tendo por intuito amparar financeiramente a família do detento, em razão da óbvia impossibilidade deste o fazer.

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    Assim como a Pensão por Morte apenas os dependentes tem direito ao Auxílio Reclusão, ou seja, dada a presunção de dependência econômica dos dependentes de primeira classe (inciso I, do artigo 16 da Lei de Benefícios). Por oportuno, a legislação previdenciária estipulará as classes de dependentes, sendo elas:

    1ª Classe – Os dependentes que tem uma relação de cunho familiar de maior proximidade com o segurado detido, tendo, pois, dependência econômica presumida, isto é, não necessita comprovar ao INSS que dependia economicamente do segurado, bastando comprovar o grau de parentesco entre instituidor e dependente. São eles: O cônjuge, o companheiro (referente à união estável), o filho não emancipado (de qualquer condição e menor de 21 anos) e o filho que seja inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, de qualquer idade.

    2ª Classe – Não havendo dependentes na primeira classe, o benefício poderá ser devido aos pais do segurado preso, se comprovado a dependência econômica do filho (a qual, por sua vez, não ser faz presumida).

    3ª Classe – Não havendo dependentes na primeira e na segunda classe, o benefício poderá ficar para o irmão não emancipado (de qualquer condição e menor de 21 anos) e o irmão que seja inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, de qualquer idade.

    Nesse diapasão, para se obter o direito ao auxílio reclusão é necessário preencher alguns requisitos, tais como a comprovação da prisão do segurado, estar cumprindo prisão em regime fechado/semi-aberto (até meados de 2019), a qualidade de segurado do detento (precisa estar vinculado ao RGPS no momento da reclusão ou estar em período de graça quando do fato gerador), possuir dependentes, comprovar a baixa renda do instituidor (de acordo com os tetos estipulados ano a ano por portarias ministeriais), o dependente do segurado recluso não pode estar recebendo auxílio-doença, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, além de o recluso ter cumprido um período mínimo de 24 meses de contribuições anteriores à reclusão, para prisões ocorridas a partir de 18/06/2019 (não há tempo mínimo de contribuição para prisões ocorridas antes desta data). Importante ressaltar que em caso de fuga o pagamento ficará suspenso até a recaptura do segurado (art. 117, § 2º, dec. 3.048/99), e o período de graça contará durante o período de fuga, pelo que, sendo este, superior à 12 meses, após a volta à prisão não mais terão direito de retornar à receber o benefício os dependentes que recebiam outrora.

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    Ressalta-se que, em caso de morte do preso, o benefício de auxílio reclusão é convertido em pensão por morte, podendo ser realizado um novo cálculo que inclua contribuições adicionais caso o instituidor tenha vertido contribuições durante o período de reclusão (art. 80, § 8º da Lei 8.213/91).

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    Desta maneira, em relação ao valor devido ao beneficiário do Auxílio Reclusão, após a Reforma da Previdência promulgada em 13/11/2019 ficou limitado em um salário mínimo, tendo por formato de cálculo os mesmos moldes do cálculo do benefício de Pensão por Morte (art. 27, § 1º da EC 103).

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